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Do precisamente modo, este réu poderá declinar o seu pedido em petição própria, protocolizada posteriormente à oferta da tua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu de que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relaçãeste do trabalho, abrangidos aí entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da Uniãeste, Destes Estados, DF e municípios.

Todavia, bem adverte o referido autor que o princípio nãeste Têm a possibilidade de ser entendido como imposiçãeste ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

O processo foi devolvido à primeira instância de modo a apreciação do cabimento do pedido do gratuidade.

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária qual a prolatou, usando base legal pelo artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo o magistrado, por isso, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença.

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Nos termos da jurisprudência desta Corte, este deferimento do pedido de assistência judiciária gratis postulado pelo autor, somente pode compreender os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtençãeste, nãeste a ser possível alcançar atos anteriores, demasiado menos este processo do saber.

6. No caso, cumpre anular este acórdão e a decisão interlocutória do Primeira instância, possibilitando a apreciação do pleito por concessão da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Destarte, ao contrário do qual pretende este recorrente, a concessãeste da gratuidade , no caso vertente, nãeste implica suspensão automática da exigibilidade Destes ônus sucumbenciais.

O dispositivo não vai além deste ponto, no entanto. Após o proferimento da sentença, o julgador ainda desenvolverá descubra aqui agora diversas atividades relevantes e essenciais, nãeste podendo delas se furtar a qualquer pretexto. Bastante menos em virtude da incidência da regra em comento.

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Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua própria Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido que este pedido de gratuidade da justiça Têm a possibilidade de ser deferido a qualquer tempo, saiba como se infere do art.

Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessãeste Destes pontos positivos da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, de que manifestou este entendimento de de que a ação artigo completo de conhecimento teve fim utilizando este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petição inicial, de de que nãeste está em condições do remunerar as custas do processo e os honorários por advogado, nenhumas declaração oficial prejuízo próprio ou do sua família

Magistrado teria sido impedido por embarcar quando sistema eletrônico da TAM nãeste leu o código por barrar do seu cartão de embarque.